Legislation

 

Education Reform Law (1986). Law nº 46/86, of  October 14th (The Bases for the Educational System).

 

Pre-School Education Law (1997). Law nº 5/97, of 10 February (Pre-School Education Framework Law).

 

Early Childhood Teacher Training (1997) Law 115/97 of September 19th (Introduces changes in the Bases for the Educational System).

 

Curriculum Guidelines for Pre-school Education (1997) Rule no. 5220/97

 

 

Books

 

Martins, Isabel, P. e Veiga, M.ª Luísa (1999) Uma Análise do Currículo da Escolaridade Básica na Perspectiva da Educação em Ciências, Instituto de Inovação Educacional.

 

Ministério da Educação, Departamento da Educação Básica (1998). Early Childhood Education in Portugal, Lisboa, Departamento da Educação Básica.

 

Ministério da Educação, Departamento da Educação Básica (2000). Early Childhood Education and Care Policy in Portugal. Lisboa, Departamento da Educação Básica.

 

Ministério da Educação, Departamento da Educação Básica (2001). Currículo Nacional do Ensino Básico, Competências Essenciais Lisboa, Departamento da Educação Básica. (Decision no  21/2001 of September).